Condições Gerais de Compra e Venda em Leilão

1. Definições

1.1 SPLA: significa S.P.L.A. - Sociedade Portuguesa de Leilões de Automóveis, SA, detida pela BCA Auctions Holdings B.V., que utiliza a marca registada BCA e exerce a atividade leiloeira, organizando e dirigindo os leilões, atuando na qualidade de mandatária do Cliente.
1.2 Leilão: a oferta de veículos para compra, através de um procedimento de licitação dirigido por um leiloeiro, realizado nas diversas plataformas utilizadas pela SPLA e em leilões presenciais.
1.3 Leiloeiro: empregado ou representante da SPLA, que conduz e dirige o leilão.
1.4 Participante: qualquer pessoa registada para licitar em determinado leilão.
1.5 Destinatário: autor do maior lance aceite pelo leiloeiro com o bater do martelo ou, em caso de leilão realizado em plataforma eletrónica, o maior lance registado acima do valor de reserva ou através de um acordo particular de compra e venda.
1.6 Cliente: proprietário ou seu representante, devidamente credenciado, que inscreva o bem para ser leiloado.
1.7 Veículo: toda e qualquer espécie de veículo motorizado usado, incluindo automóveis ligeiros e pesados, motociclos, caravanas, tratores ou outros.
1.8 Ficha do veículo: documento a preencher pelo Cliente com a descrição de todas as informações relativas ao bem a apresentar a leilão, que inclui a constituição de mandato para venda a favor da SPLA.
1.9 Ficha de inscrição: documento a preencher por todos os interessados em participar nos leilões da SPLA.
1.10 Lote: um veículo apresentado a leilão com um determinado número.
1.11 Lance: todo e qualquer preço oferecido pelos Participantes para determinado lote.
1.12 Taxa de admissão: remuneração devida à SPLA pelo Cliente, referente a cada veículo admitido a leilão.
1.13 Comissão de venda: remuneração devida à SPLA pelo Cliente, referente a cada veículo vendido num determinado leilão.
1.14 Taxa de aquisição: remuneração devida à SPLA pelo Destinatário, referente a cada veículo comprado num determinado leilão.
1.15 Outros serviços: todos os serviços requisitados à SPLA no âmbito da sua atividade, nomeadamente transporte, lavagem, preparação e relatório do veículo.
1.16 Preço de reserva: preço mínimo pretendido pelo Cliente para o veículo a ser leiloado.
1.17 Preço de leilão: maior lance oferecido num leilão relativamente a um determinado lote, que representa o seu valor de venda, desde que atinja ou ultrapasse o seu valor de reserva ou, em caso de venda provisória, o mesmo seja aceite pelo Cliente.
1.18 VDC (valor devido pelo Destinatário): corresponde ao valor a entregar pelo Destinatário de determinado lote, constituído pela soma do preço de venda, taxa de aquisição e preço de outros serviços por este requisitados, bem como de todos os impostos ou taxas devidas ao Estado ou a qualquer outra entidade pública.
1.19 VDV (valor devido pelo Cliente): corresponde ao valor a entregar pelo Cliente de determinado lote, constituído pela taxa de admissão, comissão de venda e preço de outros serviços por este requisitados, bem como de todos os impostos ou taxas devidas ao Estado ou a qualquer outra entidade pública.
1.20 Relatório do Veículo: documento elaborado por colaborador da SPLA, resultante de uma avaliação ao estado aparente do veículo.
1.21 Autorização de saída: significa a permissão de saída de um bem das instalações da SPLA, emitida por escrito pelos seus serviços competentes.
1.22 Veículo “no estado em que se encontra”: significa um veículo sem informações prestadas pelo Cliente sobre o seu estado, ou um veículo em relação ao qual, quer pela sua idade, quer pelo seu estado, não seja possível, através do relatório do veículo, dar informações mais detalhadas.

2. Objetivos
2.1 Este documento pretende estabelecer as regras de funcionamento do leilão, os direitos e deveres dos respetivos intervenientes e os princípios de uma salutar relação comercial com a SPLA.
2.2 Os Participantes que tenham lido e aceite estas Condições ficarão habilitados a licitar em qualquer leilão realizado pela SPLA ou por uma das suas congéneres Europeias, exceto no Reino Unido, estando, no entanto, sujeitos à aceitação dos Termos e Condições específicas de cada país, que poderão diferir das presentes por motivos relacionados com a legislação aplicável em cada país.
2.3 Tanto a SPLA, como os Clientes e Participantes com quem negoceia os veículos, são entidades em permanente evolução inseridas num ambiente igualmente dinâmico. Como tal, a SPLA reserva-se o direito de proceder a alterações a estas Condições periodicamente, notificando eventuais alterações sempre que as mesmas ocorram.

3. Princípios e Valores BCA
3.1 Transparência: cada veículo usado é diferente e tem a sua própria história. Nunca será possível à SPLA conhecer todos os factos relativos aos veículos que leiloa, apesar de envidar todos os esforços para descobrir e informar sobre tudo o que apurar.
3.2 Igualdade de Oportunidades: significa que, num leilão, qualquer Participante tem a mesma oportunidade de adquirir um veículo, independentemente do número de compras que tenha feito ou o canal que tenha escolhido para licitar.
3.3 A SPLA nunca leiloa veículos em grupo. Leiloaremos os veículos um por um, permitindo aos Participantes adquirirem apenas um veículo de cada vez.
3.4 A SPLA procura assegurar uma seleção de Clientes e Destinatários idóneos e cumpridores como forma de prestar serviços eficientes e seguros.

4. Partes no contrato de compra e venda
As partes no contrato de compra e venda de um lote leiloado são o Destinatário e o Cliente. A SPLA atua na qualidade de mandatária do Cliente nos termos e condições do mandato que lhe é conferido pelo Cliente na ficha do veículo ou noutro documento válido para o efeito.

5. Obrigações
5.1 Obrigações do Cliente
O Cliente deve apresentar o veículo a leilão livre e desonerado, exceto se fizer referência expressa a esse facto. O Cliente assegura que as informações constantes na ficha do veículo são corretas e que não existe qualquer falsidade ou omissão. O Cliente obriga-se a entregar à SPLA:
a) O veículo;
b) O Documento Único Automóvel, o Modelo Único Automóvel válido e demais documentos necessários ao registo da transferência de propriedade do veículo a favor do Destinatário;
c) O certificado de inspeção válido, quando legalmente obrigatório;
d) As chaves do veículo;
e) A taxa de admissão e a comissão de venda;
f) A ficha do veículo devidamente preenchida e assinada;
g) Qualquer outro documento que os serviços da SPLA considerem necessário para aceitação do veículo para leilão.
O Cliente deverá preencher a ficha do veículo com todas as informações nela solicitadas, exceto para os casos em que, por acordo escrito, a SPLA preste o serviço do seu preenchimento, com base nas informações comunicadas pelo Cliente por outra via escrita.
Com o preenchimento da ficha do veículo e sua aceitação pela SPLA, o Cliente obriga-se a apresentar a leilão o referido veículo.
O Cliente é o único responsável pela falsidade, incorreção ou omissão de quaisquer elementos constantes na ficha do veículo, ou por quaisquer outras informações ou garantias prestadas.
5.2 Obrigações do Participante e do Destinatário
   5.2.1 Apenas poderão ser Participantes/Destinatários as pessoas singulares ou coletivas que, de forma principal ou acessória, se dediquem profissionalmente à atividade de comercialização dos veículos leiloados. Exclui-se expressamente a possibilidade de um consumidor (na aceção da Lei nº 24/96, de 31 de julho, ou de outra que a substitua) intervir num leilão como Participante/Destinatário.
   5.2.2 O Destinatário obriga-se a aceitar o estado que um veículo leiloado revele através de uma verificação visual, nomeadamente o estado da carroçaria, dos pneus, do sistema de escape, dos revestimentos e do motor.
   5.2.3 O Destinatário obriga-se a levantar o veículo após a emissão da autorização de saída pela SPLA. Se o Destinatário não levantar o veículo no prazo de quinze dias contados da data de emissão da autorização de saída pela SPLA, esta fica expressamente mandatada pelo Destinatário, sem prejuízo do valor devido pelo parqueamento, a releiloar o veículo, sem qualquer preço de reserva, nomeadamente para fazer face aos seus créditos perante o Destinatário, entregando a este o valor da venda deduzido do VDV.
   5.2.4 Com a autorização de saída dada pela SPLA, o Destinatário assume (inclusive, perante a pessoa ou entidades em nome de quem figure o registo de propriedade do veículo) todas as responsabilidades resultantes de quaisquer danos, prejuízos, impostos, multas, coimas ou quaisquer procedimentos legais subsequentes relacionados direta ou indiretamente com a posse ou uso do veículo.
   5.2.5 O Destinatário obriga-se a entregar pontualmente o VDC. Se qualquer cheque entregue pelo Destinatário não for pago na sua primeira apresentação ao Banco, o Cliente, sem prejuízo de outros direitos, poderá retomar a posse do veículo.

6. Adesão e aceitação das presentes condições gerais
6.1 A adesão aos leilões realizados pela SPLA é feita pelo preenchimento da ficha de inscrição ou formulário online, bem como pela apresentação de toda a documentação requerida pela SPLA para confirmar a elegibilidade da empresa para realização de transações comerciais com a SPLA. A adesão é considerada completa quando o procedimento de inscrição tiver sido realizado corretamente, tenha sido efetuada uma sessão de treino pela equipa da SPLA e os códigos de acesso às plataformas da SPLA tiverem sido emitidos.
6.2 A SPLA reserva-se o direito de solicitar informações adicionais antes ou depois de validar a adesão. A não apresentação de qualquer documento solicitado resultará na suspensão da conta do Participante até à entrega do mesmo ou, se for o caso, de forma permanente.
6.3 Uma vez completada e validada a adesão, o Participante poderá alterar a sua palavra-chave de acesso às plataformas da SPLA. É da responsabilidade do Participante a segurança dos seus dados de acesso. Caso o Participante tenha conhecimento de algum tipo de acesso não autorizado ou suspeite da sua incorreta utilização, deverá imediatamente comunicá-lo à SPLA. Os Participantes que não cumpram com estes procedimentos são responsáveis pela utilização indevida dos seus dados de acesso. Se a utilização indevida for comunicada atempadamente (no prazo máximo de 2 horas após ter conhecimento da utilização indevida dos seus dados de acesso), a SPLA iniciará o processo de alteração de palavra-chave, suspendendo temporariamente a conta e libertando o Participante da responsabilidade de utilização dos seus dados de acesso.
6.4 As presentes condições constituem um anexo à ficha do veículo e à ficha de inscrição, pelo que o Cliente, o Destinatário e o Participante aderem, com o preenchimento e assinatura da ficha do veículo e/ou da ficha de inscrição, ao sistema de venda de veículos em leilão organizado e dirigido pela SPLA, obrigando-se com tal facto a cumprir as presentes condições gerais de compra e venda.
6.5 Caso a inscrição se realize através da Internet, a aceitação das presentes condições pelo Participante poderá ser feita no próprio formulário de inscrição, selecionando a opção de confirmação de leitura e aceitação das mesmas.
6.6 Sem prejuízo do ponto anterior, estas condições gerais serão fornecidas a todos os interessados, de forma gratuita, e estão afixadas em locais bem visíveis nas instalações da SPLA onde decorram os leilões.

7. Catálogos
7.1 A SPLA elaborará um catálogo para cada leilão com uma descrição sumária dos veículos a leiloar.
7.2 A existência de qualquer incorreção no referido catálogo não fará a SPLA incorrer em qualquer responsabilidade desde que, no decurso do leilão, sejam anunciadas corretamente as características do lote leiloado, ou a incorreção decorrer do descrito na ficha do veículo.

8. Tipos de Leilão, condições de funcionamento e sua organização e condução
8.1 Tipos de Leilão
   8.1.1. Leilões Físicos decorrem em locais definidos pela SPLA com a presença física dos Participantes e conduzidos por um Leiloeiro.
   8.1.2. Leilões realizados em plataforma eletrónica ocorrem em plataformas digitais acessíveis aos Participantes com códigos de acesso pessoais e intransmissíveis.
8.2 Condições de Funcionamento, organização e condução dos leilões
   8.2.1. Leilões Físicos
      a) O poder de direção e condução do leilão cabe ao leiloeiro.
      b) O leiloeiro ou qualquer outro empregado da SPLA podem aceitar instruções escritas para licitar em representação de potenciais Destinatários, mas não estão obrigados a aceitar tais instruções.
      c) Sem prejuízo das situações de venda provisória, com o bater do martelo fica concluída a celebração do contrato de compra e venda do lote leiloado.
      d) O Destinatário é o autor do maior lance aceite pelo leiloeiro com o bater do martelo, sendo o valor desse lance o preço de venda do lote.
      e) O leiloeiro tem, sem necessidade de qualquer tipo de justificação, poder de decisão definitiva sobre:
           • Qualquer questão ocorrida no decurso da licitação de determinado lote;
           • Qualquer questão ocorrida após o bater do martelo sobre a identificação do Participante que efetuou os  lances e respetivo montante; 
           • Qualquer disputa ocorrida que implique, na sua opinião, necessidade de anular o leilão de determinado lote, podendo releiloar tal lote nesse mesmo leilão ou em qualquer outro.
      f) A SPLA reserva-se o direito de retirar um veículo de leilão, mesmo que tenha recebido lances, caso entenda não existirem condições para a sua venda, sem que o eventual Destinatário possa exercer qualquer direito decorrente da sua licitação.
      g) O Participante é responsável pelos seus lances, independentemente do resultado da transação, não podendo retirar os mesmos.
      h) Com a emissão da fatura ao Destinatário e uma vez confirmado o pagamento da mesma, este torna-se o proprietário do veículo. A SPLA procederá ao registo da transferência de propriedade para nome do Destinatário dentro dos prazos anunciados em leilão.
      i) A SPLA tem o direito de proceder à gravação, em suporte magnético ou qualquer outro, de todas as ocorrências dos leilões por si organizados e conduzidos, reservando-se o direito de exibir o conteúdo dessas gravações sempre que tal se revele necessário para esclarecer qualquer dúvida ou para defesa dos seus interesses
      j) Caso o Destinatário pretenda exportar o veículo, poderá solicitar à SPLA a gestão do processo de exportação.

8.2.2. Leilões realizados em plataforma eletrónica 
Ao leilão realizado em plataforma eletrónica, aplicam-se todas as condições de funcionamento, organização e condução do leilão que são aplicadas ao leilão físico com as necessárias adaptações e ainda as seguintes:
     a) O poder de direção e condução dos leilões realizados em plataforma eletrónica cabe ao leiloeiro que, em cada momento e para cada leilão específico, vier a ser designado.
     b) Nos leilões realizados em plataforma eletrónica a venda fica concluída quando o valor do lance atinge ou ultrapassa o preço de reserva estipulado, sendo desse facto o Destinatário avisado, no decorrer do leilão ou no final do mesmo.
     c) De igual modo, se o valor do lance dado eletronicamente não atingir o preço de reserva, o lote licitado fica no estado de “venda provisória” sendo desse facto o Destinatário também avisado, no final do leilão.
     d) O aviso ao Destinatário constante das anteriores alíneas b) e c) poderá ser feito na própria plataforma, através de email ou de contacto telefónico.
     e) A SPLA tem o direito de proceder ao registo de todas as situações que se verificarem, nomeadamente o registo dos lances efetuados em plataforma eletrónica e a identificação do autor desses lances.

9. Venda provisória e contrato particular de venda
9.1 Se um lote leiloado não atingir o seu preço de reserva, a venda é considerada provisória, estando a SPLA autorizada a informar o Cliente, do valor do maior lance oferecido, podendo representar o Cliente na negociação com o Destinatário ou qualquer outro interessado.
9.2 No caso de o lote ser vendido nos termos do ponto 9.1, aplicar-se-ão todas as cláusulas das presentes condições gerais.
9.3 O Destinatário obriga-se a manter o lance oferecido durante 24 horas após o términus do leilão.
9.4 Não obstante o disposto no ponto 9.3, na impossibilidade de contacto com o Destinatário nos termos do ponto 9.1, a SPLA reserva-se o direito de apresentar o veículo a outro Participante do leilão.
9.5 Uma venda provisória de um determinado lote será mantida como tal durante vinte e quatro horas após o termo do leilão em que foi anunciada.

10. Outras condições
10.1 Aceitação dos veículos
   10.1.1. A SPLA reserva-se o direito de não aceitar determinado veículo para leilão. No caso do preenchimento pela SPLA da ficha do veículo, esta não será responsável por qualquer inexatidão decorrente de falsidade, incorreção ou omissão da informação que lhe tenha sido disponibilizada pelo Cliente.
   10.1.2. No caso de ser requisitado à SPLA o preenchimento da ficha do veículo, esta não carece de assinatura do Cliente e terá a sua tácita aceitação, sem prejuízo do disposto no ponto anterior.
   10.1.3. O Cliente autoriza a SPLA a tornar públicos, para efeito de leilão, todos os elementos constantes da ficha do veículo.
10.2 Veículo “no estado em que se encontra”
   10.2.1. O Cliente pode apresentar a leilão um veículo “no estado em que se encontra”, desde que faça constar tal facto na ficha do veículo.
   10.2.2. Um veículo apresentado a leilão “no estado em que se encontra” exime o Cliente de qualquer responsabilidade decorrente do mau estado geral da viatura, nomeadamente defeitos, deterioração ou falta de quaisquer órgãos ou componentes.
   10.2.3. O Destinatário de um veículo apresentado a leilão com a referência “no estado em que se encontra”, na respetiva ficha do veículo, no catálogo ou na informação fornecida para cada lote eletronicamente, assume totalmente o risco da compra do veículo nessas condições, não tendo direito a apresentar qualquer reclamação.

10.3 Preço de reserva
   10.3.1. Se a ficha do veículo não tiver expresso qualquer preço de reserva, a SPLA considera-se mandatada pelo Cliente para proceder à venda desse veículo no leilão pelo preço do maior lance obtido.
   10.3.2. Quando um veículo for presente a leilão com preço de reserva, só poderá ser vendido se o valor do maior lance for igual ou superior a esse preço de reserva, exceto se, durante a licitação, o Cliente autorizar a venda por preço inferior.
   10.3.3. Quando o valor do maior lance obtido sobre um determinado veículo não atingir o preço de reserva, a venda será considerada provisória, podendo o autor do maior lance e o Cliente acordarem, por intermédio da SPLA e nunca por contacto direto, na aceitação de um preço de venda igual ou superior ao valor do referido último lance.
   10.3.4. Não são permitidos preços de reserva líquidos de comissões, taxas ou preços de outros serviços devidos à SPLA, bem como de impostos ou taxas devidas ao Estado ou outras entidades públicas, podendo o leiloeiro no decorrer do leilão, ignorar essa menção constante da ficha do veículo.
   10.3.5. Quando um veículo for presente a leilão com preço de reserva, o leiloeiro não será obrigado a anunciar esse facto nem o seu valor, nem a iniciar o leilão por esse preço, sem prejuízo do disposto nos pontos anteriores.

11. Documentação
11.1 A SPLA poderá não ter na sua posse toda a documentação do veículo no momento do leilão.
11.2 A SPLA, através do leiloeiro, anunciará verbalmente a situação documental de cada viatura ou, tratando-se de um leilão realizado em plataforma eletrónica, na ficha de cada veículo apresentado.
11.3 Nos casos referidos nas alíneas anteriores, a SPLA diligenciará junto do Cliente para a obtenção dos documentos em falta, não lhe podendo, no entanto, ser imputada qualquer responsabilidade por esse facto ou insucesso nessa diligência.

12. Apresentação dos Veículos
A SPLA apresentará nas suas plataformas informação relevante de que disponha sobre o veículo, de forma a permitir a aquisição informada por parte do Participante. Esta informação poderá ser alterada até ao início do leilão ou até momento exato de apresentação do veículo. Entre outros elementos, a SPLA disponibilizará:

12.1 Descrição do Veículo
    a) Marca
    b) Modelo
    c) Versão
    d) Data de Matrícula
    e) Quilometragem registada no odómetro
    f) Tipo de Caixa (Automática/Manual)
    g) Combustível/Energia
    h) Cor
    i) Número de Lugares
    j) Número de Portas
    k) Regime de IVA
    l) Regime de Propriedade da Bateria em veículos elétricos
    m) Equipamento disponível
12.2 Fotografias comerciais
12.3 Relatório de Danos de chapa e pintura
12.4 Relatório do Veículo para todos os veículos não sinistrados e que circulem baseado numa observação superficial e, portanto, limitada. Este relatório não é um diagnóstico mecânico e tem um carácter meramente informativo. O mesmo não consubstancia qualquer garantia, não podendo a SPLA ser responsável por qualquer incorreção decorrente do mesmo.

13. Preço dos serviços da SPLA
13.1 A SPLA tem uma tabela de preços dos seus serviços, atualizável sem aviso prévio, que incluirá a taxa de admissão, a comissão de venda, a taxa de aquisição, bem como o preço de todos os outros serviços que disponibilize.
13.2 A tabela de preços dos serviços da SPLA estará disponível no local do leilão com uma antecedência mínima de 48 horas relativamente à realização do mesmo.
13.3 No caso dos leilões realizados em plataforma eletrónica a tabela de preços será disponibilizada na mesma plataforma.
13.4 A SPLA cobrará uma taxa de admissão sempre que um veículo seja apresentado a leilão, ainda que não seja vendido. Esta taxa será cobrada em cada reapresentação do mesmo veículo a leilão.
13.5 A comissão de venda e a taxa de aquisição serão devidas:
     a) Quando o veículo for vendido com o bater do martelo, ou quando, em leilão realizado em plataforma eletrónica, atingir o valor de reserva estipulado, ou o ultrapassar, caso em que se considera o lance mais alto atingido e registado.
     b) Quando a venda não for feita com o bater do martelo, mas através de um contrato particular de venda, nos termos da cláusula 9.
     c) Quando o veículo for revendido, nos termos da cláusula 5.2.3.
13.6 A SPLA cobrará uma nova taxa de admissão, comissão de venda e taxa de aquisição se o Destinatário revender, nas instalações da SPLA, o veículo adquirido.
13.7 A SPLA cobrará ao Destinatário os serviços inerentes ao processo de documentação.
13.8 A SPLA cobrará uma taxa de parqueamento nos termos da cláusula 14.
13.9 A SPLA poderá cobrar outros serviços quando aplicáveis.
13.10 Ao preço dos serviços serão sempre acrescidos todos os impostos ou taxas devidas ao Estado ou a qualquer entidade pública.

14. Risco e taxas de parqueamento
14.1 Os riscos decorrentes do parqueamento do veículo até ao momento da sua venda em leilão são da exclusiva responsabilidade do Cliente e, a partir do momento da venda, são da exclusiva responsabilidade do Destinatário, sem prejuízo de a SPLA poder assegurar a cobertura desses riscos através da celebração de contrato de seguro.
14.2 Um veículo, ainda que não vendido, que não seja removido das instalações da SPLA no prazo de 7 dias após o encerramento do leilão ou da data da fatura, incorrerá no pagamento de uma taxa de parqueamento diária de acordo com a Tabela de Preços em vigor, reservando-se a SPLA o direito de retenção sobre o veículo para garantia do pagamento da taxa de parqueamento em dívida.

15. Entrega do VDC
15.1 Sem prejuízo do disposto na cláusula 4, o VDC será entregue pelo Destinatário à SPLA.
15.2 No momento da inscrição ou em qualquer altura no decurso do leilão, poderá a SPLA exigir aos Participantes ou aos Destinatários um depósito de caução ou um sinal (no caso de compra).
15.3 O VDC deverá ser entregue à SPLA no prazo máximo de dois dias após a data da respetiva fatura de venda do veículo.
15.4 Caso o Destinatário não realize a entrega do VDC no prazo de 7 dias após a data da fatura, a SPLA reserva-se o direito de cancelar a venda e automaticamente bloquear o acesso do Destinatário aos leilões por si realizados.
15.5 A SPLA só dará autorização de saída do lote adquirido após efetiva cobrança do VDC.
15.6 O Destinatário perderá o depósito de caução e/ou o sinal em caso de incumprimento das obrigações previstas nos pontos anteriores.

16. Entrega dos Veículos ao Destinatário
16.1 Os veículos adquiridos pelos Destinatários só podem ser levantados ou transportados após confirmação do pagamento do VDC.
16.2 Sempre que os veículos leiloados se encontrem em instalações do Cliente, a entrega ao Destinatário será sempre realizada por transporte organizado pela SPLA, sendo este custo suportado pelo Destinatário de acordo com a Tabela de Preços em vigor.
16.3 O Destinatário poderá subscrever o serviço “Transporte Automático” junto da SPLA, sendo assim acionado de imediato o pedido de transporte para todos os veículos adquiridos, com exceção de viaturas sinistradas ou que não possam circular.

17. Relação entre a SPLA e o Cliente
17.1 A SPLA só é obrigada a entregar ao Cliente o valor do lote vendido quando o respetivo VDC lhe tenha sido entregue e após boa cobrança.
17.2 A SPLA poderá deduzir o VDV do valor a entregar ao Cliente relativamente ao lote vendido.
17.3 O prazo de entrega ao Cliente dos montantes estipulados nos pontos anteriores não será inferior a 7 dias úteis após a data do leilão em que o veículo foi transacionado.
17.4 A SPLA poderá reter os valores a entregar ao Cliente se tiver razões para considerar que existem falsas informações relativamente à propriedade ou aos direitos do Cliente sobre o veículo vendido.
17.5 A retenção prevista no ponto anterior persistirá enquanto não forem esclarecidas as dúvidas criadas, não tenha sido provada a propriedade do veículo, ou não tenha sido decidida essa questão pelo tribunal competente.
17.6 Para garantia de qualquer quantia em dívida à SPLA, poderá esta exercer direito de retenção sobre qualquer veículo pertencente ao Cliente parqueado nas instalações da SPLA.

18. Reclamações
18.1 A SPLA compromete-se a dar resposta a qualquer reclamação apresentada por escrito via formulário disponível online, desde que devidamente fundamentada e documentada, no prazo de 1 dia útil após a sua receção e a apresentar uma resolução para a mesma no prazo de 5 dias uteis.
18.2 Tendo em conta que se trata de veículos usados e que os Destinatários serão exclusivamente, pessoas singulares ou coletivas, que de forma principal ou acessória se dedicam profissionalmente à atividade de comercialização dos veículos leiloados, podem ser objeto de reclamação as discrepâncias relativas aos seguintes itens, desde que não tenham sido anunciadas no decorrer do leilão:
     a) Marca
     b) Modelo
     c) Ano de Fabrico
     d) Quilometragem apresentada no odómetro (com uma tolerância de 50km)
     e) Tipo de Caixa de Velocidades (Manual/ Automática)
     f) Combustível
     g) Cor principal
     h) Número de Lugares
     i) Número de Portas
     j) Regime de IVA
     k) Relatório de Danos de chapa e pintura
      l) Relatório do Veículo
18.3 Não serão passíveis de reclamação os veículos adquiridos nas seguintes condições:
     a) Veículos anunciados “No estado em que se encontram”;
     b) Veículos identificados como acidentados ou vendidos em leilões de “sinistrados” ou “acidentados”;
     c) Veículos com quilometragem acima de 200.000kms ou com mais de 10 anos desde a data da primeira matrícula;
     d) Veículos com Valor de Venda inferior a 1500€.
     e) Veículos que tenham percorrido mais de 50 kms após a entrega pela SPLA.
18.4 As eventuais reclamações relativas aos itens identificados no ponto 18.2 deverão ser apresentadas nos seguintes prazos:
     a) 24 horas após a hora de saída do veículo das instalações da SPLA quando levantada pelo Destinatário;
     b) 7 dias após a hora de saída do veículo das instalações da SPLA quando levantada pelo Destinatário, se referente à real quilometragem, idade da viatura ou viciação do número de chassis.
     c) No caso de o veículo ser transportado através dos serviços de transporte da SPLA, os prazos mencionados nas alíneas anteriores começam a decorrer no momento da entrega do veículo ao Destinatário e em que este assinar a respetiva guia de transporte.
     d) Qualquer dos prazos referidos nas alíneas anteriores não podem ultrapassar o limite dos 7 dias seguintes à data do leilão em que o veículo foi adquirido.
18.5 Até à conclusão de qualquer reclamação, os veículos não deverão ser submetidos a quaisquer intervenções, e a SPLA não se responsabiliza por quaisquer custos incorridos com eventuais intervenções.

19. Bloqueio e Desbloqueio de Acesso
19.1 A SPLA reserva-se o direito de suspender temporária ou permanentemente a adesão do Participante ou Destinatário e respetivos acessos aos seus leilões pelos seguintes motivos, entre outros:
     a) Não comunicação ou entrega de qualquer documento solicitado pela SPLA;
     b) Incumprimento do prazo de pagamento do VDC de 7 dias após emissão da fatura;
     c) Apresentar valores por liquidar na conta corrente;
     d) Comportamento impróprio com qualquer colaborador da SPLA ou outro interveniente em leilão;
     e) Divulgação dos seus dados de acesso a terceiros;
      f) Fraude provada ou tentada, ou qualquer outro comportamento ilícito,
     g) Tentativa de contacto direto por parte do Participante ou Destinatário com um Cliente.
19.2 A SPLA comunicará a suspensão ao Participante ou Destinatário por qualquer meio possível.
19.3 O levantamento da suspensão do Participante ou Destinatário só poderá ocorrer após liquidação de quaisquer quantias em dívida acrescidas de uma Taxa de Reativação de acordo com a Tabela de Preços em vigor.
19.4 O pagamento da Taxa de Reativação não implica automaticamente o levantamento da suspensão. O motivo da suspensão será determinante para a decisão da SPLA realizar ou não o desbloqueio (a título exemplificativo, o incumprimento dos princípios Éticos da SPLA e irregularidades relativas a obrigações fiscais automaticamente ditarão um bloqueio permanente da conta do Participante ou Destinatário).

20. Rescisão
20.1 A SPLA, na qualidade de mandatária do Cliente, tem poder para aceitar a rescisão do contrato de compra e venda pelo Destinatário desde que estejam reunidas as condições referidas no ponto 20.2 desta cláusula e que o Destinatário queira rescindir com base em um ou mais dos seguintes fundamentos:
     a) Que não tenha sido disponibilizada informação, por falsidade, incorreção ou omissão na ficha do veículo, sobre defeitos mecânicos graves relativos ao motor, caixa de velocidades, embraiagem, travões, direção, transmissão ou outros relevantes.
     b) Que não tenha sido disponibilizada informação, por falsidade, incorreção ou omissão na ficha do veículo, sobre a real quilometragem do veículo.
     c) Que não tenha sido disponibilizada informação, por falsidade, incorreção ou omissão na ficha do veículo, sobre a real idade do veículo.
20.2 As condições para rescisão do contrato de compra e venda são:
     a) Que o Destinatário não tenha revendido a viatura adquirida.
     b) Que o Destinatário elabore uma reclamação por escrito dirigida à SPLA dentro dos prazos previstos na cláusula 18.
     c) Que o Destinatário tenha cumprido até esse momento todas as obrigações para com a SPLA, nomeadamente o pagamento do VDC.
     d) Que, na opinião dos colaboradores da SPLA, os fundamentos da reclamação sejam substancialmente corretos.
20.3 A SPLA não poderá ser responsabilizada pelo Cliente ou pelo Destinatário por qualquer rescisão efetuada nos termos da presente cláusula.
20.4 No caso de anulação ou rescisão do contrato de compra e venda de um veículo, conforme definido nestas condições gerais, a SPLA terá o direito de reter o preço ou qualquer depósito efetuado e entregá-los ao Destinatário, sem prejuízo dos montantes que sejam devidos à SPLA pelo Cliente pela ocorrência da venda e serviços prestados.

21. Direitos reservados à SPLA
A SPLA reserva-se o direito de, nomeadamente:
21.1 Recusar a entrada de qualquer pessoa nas suas instalações;
21.2 Recusar a entrada de qualquer veículo nas suas instalações;
21.3 Recusar a entrada ou a participação nos leilões a qualquer pessoa (singular ou coletiva) que tenha anteriormente desrespeitado qualquer das regras previstas nas condições gerais em vigor;
21.4 Solicitar ao Cliente ou ao Destinatário a remoção de um veículo das suas instalações, podendo em caso de recusa destes, proceder à referida remoção cobrando-lhe os custos da mesma;
21.5 Fornecer a qualquer das partes do contrato de compra e venda de um determinado lote a identificação da outra;
21.6 Constituir, numerar e ordenar os lotes dos veículos a apresentar a leilão;
21.7 Reter um veículo enquanto não sejam resolvidas quaisquer questões decorrentes da sua apresentação a leilão e/ou venda.

22. Transmissão de dados pessoais
22.1 A SPLA declara cumprir com a legislação aplicável em matéria de Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente com o Regulamento (EU) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
22.2 Os Clientes e os Participantes/Destinatários autorizam a inclusão dos seus dados pessoais, designadamente elementos de identificação, morada, filiação, profissão e dos dados necessários ao correto preenchimento das fichas de inscrição e/ou do veículo na base de dados da SPLA e o tratamento informático dos mesmos, bem como a sua transmissão às sociedades que com a SPLA estejam em relação de domínio ou de grupo.
22.3 Relativamente aos dados pessoais a que tenha acesso no âmbito das presentes condições, a SPLA compromete-se a:
     a) Aceder aos dados pessoais na medida estritamente necessária para a prestação dos serviços, única e exclusivamente para cumprir com as obrigações estabelecidas nas presentes condições;
     b) Não utilizar os dados pessoais para finalidades distintas daquelas que se encontram estabelecidas;
     c) Manter durante a vigência deste Contrato medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança ajustado contra a destruição, perda e alteração acidentais ou ilícitas e à divulgação ou ao acesso não autorizados dos dados pessoais tratados.
22.4 O titular dos dados pessoais tem direito a aceder, retificar, completar e cancelar, a qualquer momento, a informação a seu respeito constante das bases de dados mencionadas através de contacto pessoal ou por comunicação escrita dirigida à SPLA.
22.5 Para consultar a Política de Privacidade da SPLA aceda a https://www.bca.com/pt-PT/pt/FOOTERMENU/Politica-de-Privacidade/

23. Lei Aplicável
Em tudo o que não esteja expressamente regulado pelas presentes condições gerais, aplicar-se-á subsidiariamente o disposto na lei portuguesa.

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