Depois de recebermos os documentos abaixo indicados, iremos analisar a sua pré-inscrição:
Empresários em nome Individual:
- Certidão de Actividade Fiscal (com indicação dos CAES e data de Inicio dos mesmos) válida
- Ter Actividade Automóvel como Actividade Principal
- Estar colectado com um dos CAEs 45110; 45190; 45200 há pelo menos 6 meses
- Não estar em regime de Isenção de IVA
Empresas:
- Código da Certidão Permanente válido
- RCBE - Registo Central de Beneficiário Efectivo
- Estar colectado com um dos CAEs 45110; 45190; 45200 como Actividade Principal
- Caso seja Actividade Secundária, deve mais de 6 meses (é necessário Comprovativo de registo da actividade)
- Ser o Gerente/Administrador ou estar devidamente autorizado (mediante procuração)
Empresários em nome Individual:
- Certidão de Actividade Fiscal válida (com indicação dos CAES e data de início dos mesmos)
Empresas:
- Código da Certidão Permanente válido
- RCBE - Registo Central de Beneficiário Efectivo
- Comprovativo de registo da actividade